“Em Lisboa sempre foi obrigatório pelo PDM [Plano Diretor Municipal] ter uso habitacional para registar um Alojamento Local”, sublinha o presidente da ALEP.
Uso habitacional obrigatório para registar Alojamento Local
A iniciativa popular promovida pelo Movimento Referendo pela Habitação (MRH) que propõe um referendo em Lisboa, baseia as duas perguntas do referendo na proibição e cancelamento de Alojamentos Locais em “imóveis destinados a habitação”.
Eduardo Miranda, presidente da Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP), defende que a decisão do Tribunal Constitucional (TC) mostra que “não só não é possível encerrar os atuais registos de Alojamento Local, como também não é possível proibir e incompatibilizar os mesmos com o uso habitacional”.
“Em Lisboa sempre foi obrigatório pelo PDM [Plano Diretor Municipal] ter uso habitacional para registar um Alojamento Local”, sublinha o representante do setor.
Assim, Eduardo Miranda defende que as perguntas do referendo se baseiam em pressupostos que não são compatíveis com a lei em vigor. Para o presidente da ALEP, a decisão do “Tribunal Constitucional deixou absolutamente claro que a iniciativa nunca teria bases legais para avançar, por ser contrária à lei e conter vícios insanáveis”.
ALEP espera novo chumbo do Tribunal Constitucional
O MRH já iniciou o processo de reformulação da proposta. No entanto, o presidente da ALEP não se mostra preocupado.
“O Acórdão levantou graves erros processuais que, no entender da ALEP, impedem que qualquer alteração seja avaliada. A ALEP mantém a sua posição inicial relativamente a esta proposta de referendo, de que o mesmo é irresponsável, desnecessário e ilegal”, refere Eduardo Miranda.
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