Movimento Referendo pela Habitação (MRH) entregou, esta segunda-feira, à Assembleia Municipal de Lisboa proposta reformulada para referendo sobre o Alojamento Local.
Mudam as perguntas, mas a ideia permanece a mesma
Após o Tribunal Constitucional (TC) considerar inconstitucional a primeira proposta, o MRH reformulou as perguntas para a consulta popular sobre o Alojamento Local.
Teresa Mamede e Ana Gago, representantes do movimento, explicaram que o referendo agora inclui duas questões. A primeira pergunta é: “Concorda em alterar o regulamento municipal do alojamento local no sentido de a Câmara Municipal de Lisboa, em prazo não superior a um ano, determinar o cancelamento dos alojamentos locais registados na modalidade apartamento?”. A segunda questão pergunta: “Concorda em alterar o regulamento municipal do alojamento local para que o uso habitacional deixe de ser adequado à exploração de novos alojamentos locais nas modalidades apartamento e moradia?”
As novas questões especificam claramente os tipos de Alojamento Local abrangidos. Apenas as modalidades de apartamento e moradia entram no propósito do referendo, enquanto a modalidade de quartos fica excluída. O prazo proposto para que a autarquia cancele os alojamentos existentes aumentou de 180 dias para um ano.
Movimento aponta falhas da Assembleia Municipal
“O TC criticou questões que a Assembleia Municipal deveria ter resolvido”, afirmaram Teresa Mamede e Ana Gago.
O MRH destacou que a nova proposta corrigiu a ausência de identificação dos mandatários nas folhas de assinaturas. No entanto, atribuiu à AML a responsabilidade por resolver “os outros vícios”, como a validação formal das assinaturas.
De acordo com o movimento, a AML informou que o Ministério da Administração Interna já verificou e validou as assinaturas anteriormente em dúvida. Por isso, agora existem “seguramente” as cinco mil assinaturas necessárias para viabilizar o referendo.
“O pedido de parecer ao presidente da câmara cabe à Assembleia Municipal, e não ao movimento”, reforçaram as representantes.
Além disso, o MRH afirmou que a burocracia envolvida num referendo supera a capacidade de um grupo cidadão e espera que o TC leve isso em consideração.
Irregularidades justificadas pelos prazos legais
Rosário Farmhouse, do Partido Socialista, argumentou que verificar todas as assinaturas dentro do prazo seria impossível. A presidente da AML lembrou que o Regime Jurídico do Referendo Local permite que assembleias solicitem uma verificação administrativa por amostragem para comprovar a autenticidade das assinaturas.
Agora, o movimento confia no apoio dos mesmos grupos da Assembleia Municipal que aprovaram a versão anterior da proposta. O MRH espera que esses grupos mantenham o apoio ao referendo.
Uma nova votação deve acontecer num prazo de oito dias. A próxima reunião ordinária da AML está marcada para terça-feira, mas uma reunião extraordinária pode ser convocada para tratar o tema.
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