Referendo ao Alojamento Local em Lisboa pode ser ilegal. Medida teria impacto em 45 mil empregos direta ou indiretamente ligados à atividade.
11 mil cidadãos pedem fim do Alojamento Local
O Movimento Referendo pela Habitação (MRH) entregou na Assembleia Municipal de Lisboa um pedido de referendo ao Alojamento Local na cidade. O referendo consistiria em duas questões: “Concorda em alterar o Regulamento Municipal do Alojamento Local no sentido de a Câmara Municipal de Lisboa, no prazo de 180 dias, ordenar o cancelamento dos Alojamentos Locais registados em imóveis destinados a habitação?” e “Concorda em alterar o Regulamento Municipal do Alojamento Local para que deixem de ser permitidos Alojamentos Locais em imóveis destinados a habitação?”.
Nesse sentido, em declarações à CNN Portugal, Luísa Freitas, representante do movimento, afirma que o objetivo não é eliminar os arrendamentos turísticos em Lisboa, mas impedir a sua “existência em casas registadas para uso residencial”.
Segundo o Expresso, os partidos de esquerda – PS, Bloco, CDU, PAN e Livre -, que detêm a maioria na Assembleia Municipal, são favoráveis à iniciativa. A proposta de referendo deverá ser votada já em dezembro e o fim do Alojamento Local na capital pode concretizar-se na primavera.
“Pedir o encerramento de toda a atividade é ilegal”
O presidente da Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP) apelida a iniciativa de “farsa” e “circo político”. Eduardo Miranda afirma que os partidos políticos não têm “soluções para a habitação e atacam o AL”. Em declarações ao Diário de Notícias (DN), o representante diz ser “lamentável que se aproveitem de pessoas que estão frustradas e têm os seus problemas sociais para as levarem a assinar algo sem que lhes seja explicado quais poderão ser os impactos”.
O presidente da ALEP afirmou ao DN que “pedir o encerramento de toda a atividade é ilegal”. Eduardo Miranda lembra que a lei que acabou de entrar em vigor esclareceu não haver incompatibilidade na exploração de AL em prédios afetos à habitação.
Referendo Local contra Lei Nacional
O Decreto-Lei n.º 76/2024 considera compatível o exercício da atividade de AL em moradias e apartamentos mediante o cumprimento dos requisitos estabelecidos. Com isso em mente, o advogado Miguel Ramos Ascensão defende, em declarações ao DN que o novo enquadramento legal responde às duas questões que o MRH quer ver referendadas em Lisboa. “A nova lei determina que os imóveis destinados à habitação não são impeditivos de AL, antes pelo contrário”.
O especialista não acredita que o referendo possa, por si só, revogar a lei. “É preciso ver em que moldes esse referendo poderia ter lugar e se teria capacidade para revogar aquilo que é uma lei aprovada por um órgão competente, que foi o Governo”, adiantou. Na segunda questão proposta pelo MRH, Miguel Ramos Ascensão duvida da legalidade. “Não faz grande sentido falar na revogação das licenças que estão atribuídas porque vai , com certeza, ferir a legalidade e do que é expectativa de qualquer investidor”, disse.
Também em declarações ao Diário de Notícias, Ana Pereira assenta o referendo no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) que data de 2022. O referido acordão definia que “no regime da propriedade horizontal, a indicação no título constitutivo de que certa fração se destina a habitação deve ser interpretada no sentido de nela não ser permitida a realização de Alojamento Local”. No entanto, Miguel Ramos Ascensão lembra que há uma lei que sucede este acordão e que o torna “irrelevante”.
Medida teria impacto em 45 mil empregos
“O AL representa 46% das dormidas em Lisboa. Acabar com a atividade nestes moldes era mandar diretamente para o desemprego cerca de 45 mil pessoas em vários setores de atividade, como o
comércio, a restauração, os supermercados, a cultura, as empresas e as agências, por exemplo. Os gastos dos turistas do AL são transversais e não se circunscrevem apenas ao alojamento. Isto significaria matar a economia de Lisboa e acabar com metade do setor mais importante da cidade, seria um colapso económico”, alerta o presidente da ALEP, Eduardo Miranda, em declarações ao Diário de Notícias.
Por experiencia própria, considero sim que os AL em prédios destinados a habitação causam muito transtorno., principalmente durante a noite.
Os turistas criam muitos distúrbios no sossego dos residentes permanentes, com os seus check in it check out a qualquer dia e da noite, sem o minimo cuidado em respeitar o descanso dos demais.
Eu próprio assisto regularmente a tais situações, é frequente deparar com lançamento das bagagens pela escada abaixo, evitando de as carregar até ao res do chão, e danificando a escada assim como toda a envolvência, criando um desgaste e custos acrescidos
BASTA !!!!!!!
Obrigado pelo seu comentário. Gostamos de partilhar experiências, explicando o nosso ponto de vista. Não negamos, há turistas barulhentos que não respeitam os habitantes dos prédios. Mas também temos experiência com vizinhos barulhentos e desrespeitadores. A diferença é que o vizinho está na “porta ao lado” todo o ano, o turista está por um período curto. Percebemos e valorizamos a sua opinião, mas o que a experiência nos diz é que esse género de turistas é a exceção à regra e que a maior parte é respeitadora e cumpridora das regras.
Obrigado por estar desse lado e esperamos continuar a contar com as suas opiniões que só valorizam o debate de ideias salutar!