Ricardo Valente, vereador da Economia, fala em “vitória” e espera que “antes do Natal tenhamos o regulamento em vigor na cidade do Porto”.
Regulamento Municipal aprovado por maioria
Em reunião de executivo desta segunda-feira, a Câmara Municipal do Porto aprovou por maioria o regulamento de Alojamento Local. Em suma, volta a estar em funcionamento o documento que vigorou entre maio e novembro de 2023.
Ricardo Valente destacou a “votação praticamente unânime”. Em suma, o vereador da Economia, considera que é uma demonstração do “consenso na cidade relativamente ao regulamento que temos em cima da mesa, um regulamento que é equilibrado”.
Esta é a “vitória de um regulamento feito com ampla discussão, baseado em estudos científicos independentes”, afirma o vereador.
Zonas de contenção e áreas de crescimento sustentável
O Regulamento Municipal, revogado aquando do pacote “Mais Habitação”, já determinava zonas de contenção e diferenciava-as das áreas de crescimento sustentável consoante a “pressão” de cada freguesia. Aliás o Porto foi “o primeiro município em Portugal a criar as zonas de crescimento sustentável”, afirma Ricardo Valente..
Assim, com um rácio de pressão igual ou superior a 15%, nas “áreas de contenção” estão as freguesias da Vitória, São Nicolau, Sé, Santo Ildefonso e Miragaia. Enquanto Aldoar, Bonfim, Campanhã, Foz do Douro, Lordelo do Ouro, Massarelos, Paranhos, Nevogilde, Ramalde e Cedofeita são áreas de crescimento sustentável.
“Não podemos tornar o Alojamento Local o fator da crise de habitação no país”
A afirmação é feita por Ricardo Valente no Linkedin. O vereador considera que dos decisores políticos devem “olhar para o colapso da oferta de habitação no país, para a penalização fiscal absurda provocada pelo IVA a 23% e para os fenómenos de imigração que pressionam de forma clara a procura de habitação”.
Segundo o vereador da Economia da Câmara do Porto, durante os sete meses em que o regulamento esteve em vigor, “o mercado já tinha estabilizado, ou seja, teve o efeito que se esperava do ponto de vista do que era conter o crescimento, sobretudo nas zonas que estavam definidas como áreas de contenção”.
Regulamento Municipal volta mas há normas revogadas
Apesar de ser o regresso do regulamento existente antes do pacote “Mais Habitação”, algumas normas mantêm-se revogadas. É o caso da transmissibilidade ou do período objeto de contrato de arrendamento, da análise dos pedidos de instalação do Alojamento Local e da plataforma de entrada de pedidos e de tramitação, que estão incluídas no decreto-lei 76/2024, de 23 de outubro.
O Regulamento Municipal do Porto irá a deliberação da Assembleia da República a 9 de dezembro e deverá ser revisto de dois em dois anos.
