Câmara Municipal do Funchal aprovou, esta quinta-feira, o direito de regulamentar o Alojamento Local. Para já não haverá qualquer alteração no setor.
Sem data para regulamento Municipal
A legislação nacional publicada em novembro de 2023 deu 12 meses aos municípios para formalizarem o direito de regulamentação do Alojamento Local. Assim, a presidente da Câmara Municipal do Funchal, Cristina Pedra, explicou que “exercendo o direito de regulamentação temos sempre a possibilidade e o poder de, em sede de Assembleia Municipal, fazer as regras que achamos melhores para a cidade”.
Acima de tudo, Cristina Pedra diz que sem esta formalidade o município teria de se reger pela legislação nacional. Em outras palavras, o executivo municipal aprovou somente o direito a regulamentar o Alojamento Local no município, mantendo-se tudo sem alterações para já.
Nesse sentido, a autarca esclarece que não “será apreciada matéria de substância das alterações que eventualmente venham a ser feitas em Alojamento Local”.
Alojamento Local, economia local e o futuro da habitação
Apesar de reservar o direito a regulamentar o setor, a presidente da Câmara sublinha a importância que o Alojamento Local tem na atividade económica. Além disso, Cristina Pedra não tem dúvidas que o setor está diretamente relacionado com a reabilitação da cidade e com o “futuro da habitação”.
Criação de regulamento Municipal chumbada em 2023
A deliberação foi aprovada por unanimidade pelos seis elementos da coligação Funchal Sempre à Frente (PSD/CDS-PP) e cinco sem pelouro da coligação Confiança, liderada pelo Partido Socialista.
No entanto, Miguel Silva Gouveia, vereador da coligação Confiança, lembrou a sua proposta para a criação de um regulamento para o Alojamento Local, em 2023, que foi chumbada pela maioria PSD/CDS-PP.
O vereador afirma que à data havia cerca de 2.000 alojamentos locais registados no concelho do Funchal, um número que aumentou 30% no espaço de um ano, ultrapassando já os 2.700.
