Câmaras de Lisboa, Cascais e Sintra começaram a notificar Alojamentos Locais que não entregaram os seguros obrigatórios exigidos por lei.
📢 Notificações em Lisboa, Cascais e Sintra já começaram
As Câmaras Municipais de Lisboa, Cascais e Sintra iniciaram um processo de notificação aos proprietários de Alojamento Local que ainda não apresentaram os seguros obrigatórios no Alojamento Local. Esta exigência resulta da nova legislação que obriga todos os titulares de registos a submeter, anualmente, o comprovativo do seguro de responsabilidade civil.
⚠️ O que está em causa para os proprietários
Os proprietários que não cumprirem esta obrigação dentro dos prazos indicados podem ver os seus registos cancelados. Ou seja, não basta ter o seguro em dia – é fundamental provar isso através da plataforma oficial do Governo. Neste sentido, as autarquias estão agora a agir para garantir o cumprimento das novas regras.
📊 Impacto esperado nas unidades de Alojamento Local
Ainda que o número exato de notificações não tenha sido divulgado, estima-se que milhares de registos estejam em risco por falta de apresentação do comprovativo. Por conseguinte, a exigência dos seguros obrigatórios no Alojamento Local surge como um mecanismo essencial para regular o setor e distinguir quem cumpre daquilo que se encontra em situação irregular.
🔁 Novas regras visam maior transparência e segurança
Com efeito, o novo enquadramento legal pretende garantir maior segurança para hóspedes, vizinhos e proprietários. Os seguros obrigatórios no Alojamento Local cobrem danos materiais e não patrimoniais resultantes da atividade, funcionando como um pilar para profissionalizar e credibilizar o setor.
📅 Submissão deve ser feita anualmente
Além disso, a nova legislação obriga à renovação da submissão do comprovativo todos os anos. Por isso, não basta uma entrega única – é necessário manter os dados atualizados no sistema. Esta prática permitirá às autarquias controlar com maior rigor quais unidades estão ativas e em conformidade.
🧭 ALEP alerta para necessidade de vigilância
A Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP) tem vindo a alertar para a urgência desta obrigação. Ainda assim, muitos proprietários desconhecem os prazos exatos ou têm dificuldades em aceder ao portal. Deste modo, a associação tem reforçado o apoio aos seus associados para evitar o cancelamento de registos legítimos.
✅ Conclusão: manter o registo exige atenção e cumprimento
Em resumo, os seguros obrigatórios no Alojamento Local deixaram de ser apenas uma exigência legal passiva: tornaram-se numa obrigação fiscalizada ativamente pelas autarquias. Se és proprietário de um AL, garante que já fizeste a submissão no portal gov.pt. Afinal, perder o registo pode ser irreversível em algumas zonas do país.
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