Medida foi aprovada com os votos a favor do PS, BE, Livre, PEV, PCP e dois independentes dos Cidadãos por Lisboa.
A suspensão de licenças de Alojamento Local em Lisboa vai manter-se por mais seis meses, depois de a Câmara Municipal ter aprovado a proposta na última quarta-feira. Esta medida pretende conter um possível aumento descontrolado de registos, enquanto se finaliza o novo regulamento municipal.
A proposta partiu do Partido Socialista (PS) e recebeu apoio de várias forças políticas. No entanto, a coligação PSD/CDS-PP optou por se abster, apesar de ter apresentado uma proposta semelhante.
🛑 Medida preventiva mantém-se até ao novo regulamento
Durante a reunião privada do executivo camarário, o PS garantiu a aprovação da suspensão de licenças de Alojamento Local em Lisboa com os votos favoráveis do PCP, Bloco de Esquerda, Livre e Cidadãos por Lisboa. Apesar de também defenderem a suspensão, PSD e CDS-PP abstiveram-se. Justificaram essa decisão com preocupações relacionadas com a segurança jurídica. De acordo com fonte da coligação, “tendo a nossa proposta sido preterida, abstivemo-nos na proposta do PS porque cumpre o mesmo objetivo: suspensão, por mais seis meses, para se concluir a alteração do regulamento”.
🏛️ Assembleia Municipal valida prorrogação
Além da aprovação no executivo camarário, a proposta foi também validada em Assembleia Municipal. Neste órgão, contou com os votos contra da Iniciativa Liberal (IL), Chega e da deputada independente Margarida Penedo. Por outro lado, o BE, Livre, PEV, PCP, PS e dois independentes dos Cidadãos Por Lisboa apoiaram a iniciativa. Já o PSD, o MPT, o CDS-PP e Jorge Nuno Sá abstiveram-se.
📊 Prevenir a corrida às licenças e proteger o arrendamento tradicional
Segundo o PS, o prolongamento da suspensão de licenças de Alojamento Local em Lisboa responde diretamente aos efeitos da nova legislação nacional. Caso a suspensão não fosse renovada, poderia ocorrer uma corrida às licenças, o que agravaria ainda mais a escassez de habitação acessível na cidade.
Além disso, Lisboa apresenta atualmente um rácio de 7,2% de AL — muito acima do limite de 5% que justifica esta medida. Em várias freguesias, o rácio entre alojamentos locais e fogos habitacionais já atinge ou supera os 2,5%. Por isso, o risco de desregulação continua elevado.
🏠 PS critica Carlos Moedas e defende habitação
Durante o debate na Assembleia Municipal, Carla Madeira, deputada do PS, sublinhou que “o direito à habitação, consagrado no artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa, nunca esteve tão em risco como hoje, especialmente em Lisboa”.
A deputada criticou ainda o presidente da Câmara, Carlos Moedas, pelas suas “piruetas políticas” quanto ao Alojamento Local. De acordo com Carla Madeira, Moedas procurou agradar a todos os lados — pressionando o Governo para revogar a legislação restritiva do PS, mas sem revogar as 8.200 licenças inativas. Considerou ainda “trágico” o impacto da “lei Cristas”, aprovada em 2012, no agravamento da crise do arrendamento. Assim, para a deputada socialista, o novo decreto-lei 76/2024 representa um claro retrocesso.
⚖️ Divergências políticas sobre o caminho a seguir
Apesar de existir um consenso geral sobre a necessidade de controlar os registos de AL, as motivações e estratégias divergem entre os partidos. A deputada da Iniciativa Liberal, Angélique da Teresa, opôs-se à forma como a proposta foi aprovada com urgência. Para ela, isso reduz a Assembleia a uma simples repartição “que põe carimbos”. Mais ainda, acusou o documento de ser “mal feito e falso”, afirmando que a cidade não tem dados fiáveis sobre quantos AL existem nem removeu os registos fantasmas.
Em resposta, Carla Madeira rejeitou as acusações e apontou que a IL defende os interesses de especuladores imobiliários. No entanto, Angélique da Teresa manteve a sua posição, alegando que o foco deve estar em aumentar a oferta habitacional, independentemente da natureza da propriedade — pública, privada ou cooperativa.
Já o PSD, representado por Américo Vitorino, acusou o PS de não combater eficazmente a escalada dos preços da habitação. Para o social-democrata, o elevado número de imigrantes deve ser também tido em conta. Na mesma linha, Bruno Mascarenhas, deputado do Chega, alertou para uma “demonização do AL” e defendeu uma abordagem mais realista aos desafios provocados pela imigração e pela pressão turística.
📑 Fase final do novo regulamento de Alojamento Local
Enquanto a suspensão de licenças de Alojamento Local em Lisboa se mantém, a Câmara Municipal continua a desenvolver o novo regulamento. Entre março e abril de 2024, decorreram consultas públicas que geraram 71 contributos escritos e três sessões presenciais. Neste momento, a equipa técnica está a analisar todas as sugestões recebidas para concluir a versão final do documento.
Consequentemente, quando esse processo terminar, a proposta será submetida a votação em reunião de câmara. A expectativa da autarquia é que as novas regras entrem em vigor no segundo semestre de 2025.
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