Comissão Europeia confirma que Pacote Mais Habitação violava leis comunitárias. Alojamento Local volta a ser discutido no parlamento, esta quinta-feira.
PS e BE levam tema do Alojamento Local ao parlamento
O Partido Socialista (PS) e o Bloco de Esquerda (BE) decidiram voltar a discutir as restrições ao setor de Alojamento Local. Nesse sentido, os dois partidos levarão o tema ao parlamento nesta quinta-feira, 23 de janeiro. Além disso, o Bloco de Esquerda apresentará um projeto de resolução para votação.
Caso o parlamento aprove as novas restrições, a queixa apresentada pela European Holiday Home Association (EHHA) à Comissão Europeia continuará em análise.
Comissão Europeia confirma violação do direito comunitário
O Diário de Notícias notícia que a Comissão Europeia, em resposta à queixa apresentada pela EHHA, concluiu que o Pacote Mais Habitação infringia as leis comunitárias. No entanto, as alterações feitas pelo atual governo corrigiram essas infrações.
“As principais restrições aos serviços de arrendamento de curta duração (chamados de ‘Alojamento Local’ em Portugal), que foram introduzidas pela lei do ‘Mais Habitação’, foram retiradas”, refere a carta enviada pela Direção-Geral do Mercado Interno, Indústria, Empreendedorismo e Pequenas e Médias Empresas. Por conseguinte, a Comissão afirmou que a queixa será arquivada, salvo o aparecimento de novos elementos.
Queixa apresentada em janeiro de 2024
A European Holiday Home Association apresentou queixa no início de 2024, alegando que a legislação aprovada pelo Governo socialista violava as diretrizes europeias. De acordo com a EHHA, as medidas restringiam a economia colaborativa e também desrespeitavam as regras de livre circulação de bens, pessoas, serviços e capital.
Em causa, segundo a associação europeia, estava também o direito à propriedade, a escolher livremente uma ocupação e a criar um negócio, o direito ao respeito pela vida privada e à proteção de dados. Além disso, a EHHA contestava a suspensão de novas licenças, a imposição de um limite de cinco anos às atuais e o facto de os condomínios poderem impedir o funcionamento de um estabelecimento de Alojamento Local.
Mais importante ainda, a EHHA argumentou que a legislação comprometia direitos fundamentais, como o direito à propriedade e à criação de negócios. Além disso, apontou que as restrições colocavam em risco o respeito à vida privada e a proteção de dados.
Por fim, a queixa questionou a ausência de uma fundamentação clara que comprovasse como essas restrições resolveriam a crise habitacional.
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