Assembleia Municipal de Lisboa enviou proposta de referendo local ao Tribunal Constitucional (TC) na segunda-feira. PSD defende nulidade da votação.
PSD pede “nulidade da votação”
A mesa da Assembleia Municipal de Lisboa (AML) informou, em comunicado, que enviou a proposta de referendo local ao Tribunal Constitucional (TC) na segunda-feira.
Entretanto, o grupo municipal do PSD apresentou “um pedido de nulidade da votação” referente ao referendo sobre o Alojamento Local. Os sociais-democratas destacaram discrepâncias que reduziram “o número de assinaturas válidas para 4.863, abaixo do mínimo legal obrigatório de 5.000”.
Por isso, o PSD argumentou que “as condições estabelecidas na legislação” para petições populares não foram cumpridas. “É imperioso o cumprimento dos preceitos legais, tendo pedido, assim, a nulidade da votação efetuada”, explicou Luís Newton em nota divulgada.
Além disso, o líder da bancada do PSD criticou o comunicado por repetir um erro. “Este processo só poderia ser despoletado aqui na Assembleia Municipal, com a validação de todos os pressupostos”, declarou.
612 assinaturas acrescentadas à petição
Para “sanar eventuais vícios”, o Movimento do Referendo pela Habitação (MRH) solicitou a inclusão de mais 612 assinaturas de eleitores recenseados em Lisboa.
Contudo, Luís Newton afirmou que “essas 600 assinaturas estão nas mesmas circunstâncias do que as outras 6.000 assinaturas estavam: estão pendentes de validação”. Além disso, ele destacou “uma precipitação do procedimento, antecipando aquilo que é a análise que o tribunal fez”.
Por isso, o líder do PSD reforçou que “estas coisas não podem ser despoletadas sem, nos termos da lei, estarem devidamente validadas”. O grupo parlamentar avalia apresentar “uma providência cautelar a este procedimento”.
Governo acredita na “livre iniciativa privada”
António Leitão Amaro, ministro da Presidência, afirmou que o Governo “não teme” o referendo ao Alojamento Local. Ele também destacou que a decisão deve ser “de base local”.
O ministro enfatizou que o Governo acredita na iniciativa privada. Ele lembrou que foram revogadas várias “limitações, proibições, tributações e expropriações legais aos títulos de Alojamento Local”.
Além disso, António Leitão Amaro defendeu que decisões locais devem respeitar os habitantes e os titulares de licenças de alojamento. “O executivo não teme a democracia, muito menos a democracia local”, concluiu.
“Não é possível destruir parte da economia”
Eduardo Miranda, presidente da ALEP, classificou o processo como “uma guerra política” focada nas próximas eleições autárquicas.
Segundo o representante do setor, houve manipulação por parte de ativistas de várias áreas, incluindo habitação. Ele apontou que “mais de metade” dos imóveis usados pelo Alojamento Local em zonas históricas são “pouco propícios para habitação”.
Por exemplo, Santa Maria Maior, onde “antes do alojamento local, 44% das casas não eram usadas para habitação permanente”. Ele também afirmou que ainda existem casas vagas nessa área.
Eduardo Miranda ressaltou que “não é possível alguém por referendo destruir uma parte de economia”. A lei já permite regulamentação local, e a Câmara Municipal de Lisboa aprovou um regulamento para o setor.
Embora a ALEP acredite que o TC não validará o referendo, Eduardo Miranda destacou que a associação estará atenta “aos sinais de ataque” de partidos que buscam ganhos eleitorais com o tema.
Executivo Municipal defende “resposta já em curso”
Carlos Moedas, presidente da Câmara de Lisboa, afirmou que a autarquia já enfrenta os problemas do Alojamento Local. Contudo, ele admitiu um referendo “se as pessoas quiserem”.
Em abril de 2023, a coligação PSD/CDS-PP propôs alterar o Regulamento Municipal do Alojamento Local (RMAL). No entanto, a oposição adiou o debate até a aprovação da Carta Municipal de Habitação, que ocorreu em outubro deste ano.
De acordo com Joana Almeida, vereadora do Urbanismo, a proposta busca aperfeiçoar a regulação do alojamento local. O objetivo é proteger a função habitacional e equilibrar oferta turística e habitação em todas as freguesias.
