Assembleia Municipal de Lisboa aprovou referendo local sobre Alojamento Local, Tribunal Constitucional tem 25 dias para validar a proposta.
Referendo aprovado e enviado ao Tribunal Constitucional
11 mil pessoas assinaram a petição. No entanto, apenas 6600 assinaturas são de eleitores recenseados na capital. Apesar disso, as assinaturas superam as 5 mil exigidas por lei. Se for aprovado pelo Tribunal Constitucional (TC), será o primeiro referendo iniciado por iniciativa popular. Isabel Pires, deputada municipal do Bloco de Esquerda, classificou como “momento inédito” na democracia portuguesa.
Assim, com votos a favor do PS, Bloco de Esquerda, PEV, PAN, Livre e deputados não inscritos Miguel Graça e Daniela Serralha (Cidadãos por Lisboa) o referendo foi aprovado e será enviado ao TC. Por outro lado, PSD, CDS-PP, Iniciativa Liberal (IL), PPM, Aliança, Chega e deputada não inscrita Margarida Penedo votaram contra. PCP e PT abstiveram-se.
Agora os magistrados têm 25 dias para validar a proposta e, então, Carlos Moedas, presidente da Câmara Municipal de Lisboa terá de marcar a data para consulta popular.
“O que importa é a democracia”
Teresa Mamede, representante do Movimento Referendo pela Habitação, defende que esta forma de intervenção política direta dos cidadãos é justa, porque “não importa se se considera o AL bom ou mau, o que importa é a democracia”. Martim Borges Freitas, deputado municipal eleito pelo CDS, questionou o “conflito entre o direito à habitação e à liberdade económica”.
Angélique Da Teresa (Iniciativa Liberal), acusou a iniciativa popular de “caça às bruxas” e lembrou que com “clínicas, centros de diagnóstico, escritórios, pensões, centros de estudo, cabeleireiros, centros de estética, sedes de partidos políticos e hotéis” não há “problema algum”. Para a deputada municipal é claro que “não querem regular o Alojamento Local, querem é acabar com ele”.
Na Assembleia Municipal, Ricardo Serrão, munícipe lisboeta, defendeu que o Alojamento Local é “um bode expiatório, há mais de 10 anos, para todos os problemas relacionados com a habitação”.
Referendo local pode alterar uma lei nacional?
O presidente da Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP), Eduardo Miranda, lembra que “não foi analisada na Assembleia a questão sobre a ilegalidade“. Para o representante do setor “há motivos para uma recusa, mas isso o Tribunal vai manifestar-se”.
Eduardo Miranda lembra que “acabou de sair uma legislação que permite aos municípios criar regulamento e fazer esta gestão” e que “esta é uma questão complexa que não deve ser resolvida no sim ou não do referendo”.
Ana Mateus (PSD) defende que as perguntas aprovadas “e enquadram em matérias excluídas do referendo local”. A deputada municipal social-democrata afirma que “só uma alteração à lei poderá acolher a vontade dos mandatários mas não o referendo”.
Martim Borges de Freitas (CDS-PP) avisa que “o referendo, a existir, não será pela habitação”, mas sim “contra o Alojamento Local”, uma atividade desenvolvida por “famílias e pequenos proprietários”. Na opinião do presidente da ALEP, o referendo não resolve o problema da habitação.
