A Assembleia Municipal de Lisboa (AML) aprovou, por maioria, criação de uma comissão que irá apreciar referendo local ao Alojamento Local.
Aprovada criação da comissão que apreciará referendo local sobre o Alojamento Local
A mesa da AML propôs a criação de uma comissão e o “envio aos serviços competentes da administração pública pedido de verificação administrativa, por amostragem, da autenticidade das assinaturas e da identificação dos subscritores”. Apenas dos deputados municipais eleitos pelo Chega votaram contra.
O deputado do PS Ricardo Marques presidirá à comissão e terá como secretária Ana Mateus do PSD, que tomaram posse após aprovação da proposta.
A comissão será “constituída por um representante indicado por cada grupo municipal e, individualmente, por um dos deputados não inscritos, não sendo impeditivo do funcionamento desta comissão o facto de não ser indicado algum representante”.
Assembleia Municipal de Lisboa tem 15 dias para se pronunciar
A proposta determina o “envio aos serviços competentes da administração pública pedido de verificação administrativa, por amostragem, da autenticidade das assinaturas e da identificação dos subscritores” da iniciativa popular.
Ricardo Marques afirmou, antes de tomar posse, que esta comissão tem de agir “com muita rapidez”. “Os prazos constitucionais são muito curtos, são prazos de 15 dias para esta assembleia se pronunciar e enviar para o [Tribunal] Constitucional aquilo que é o resultado do trabalho”, lembrou.
Pelo BE, Maria Escaja mostrou-se satisfeita pela rápida criação da comissão e pediu que se respeitem os tempos legais da lei do referendo local.
Questões legais continuam sem resposta
O Diário de Notícias publicou no inicio do mês uma notícia que relatava as oposições legais levantadas a este referendo. Segundo o presidente da ALEP, Eduardo Miranda, “pedir o encerramento de toda a atividade é ilegal”. O advogado Miguel Ramos Ascensão duvida que um referendo local tenha “capacidade para revogar aquilo que é uma lei aprovada por um órgão competente, que foi o Governo”.
Em caso de aprovação, esta medida poderia “custar” 45 mil empregos.
