Novo regulamento para o Alojamento Local em Lisboa limita abertura de novos estabelecimentos em várias freguesias e bairros da cidade.
A Câmara Municipal de Lisboa colocou em consulta pública, até 15 de abril, o novo Regulamento Municipal do Alojamento Local (AL), que estabelece novas regras para a abertura de unidades na cidade. Assim, o novo regulamento define um rácio máximo de 5% entre Alojamentos Locais e habitações familiares, aplicando restrições em três escalas: a nível municipal, freguesias e bairros.
Restrições mais rigorosas e nova definição das zonas de contenção
O regulamento substitui as Zonas Turísticas Homogêneas (ZTH), criadas em 2019, que classificavam as zonas de restrição do AL com base num rácio superior a 20%. Agora, as áreas de “contenção absoluta” incluem toda a zona histórica, grande parte da área central e a quase totalidade da frente ribeirinha, impedindo a abertura de novas unidades. Além disso, este novo regulamento impõe regras ainda mais apertadas.
O limite para as áreas de “contenção relativa” também foi reduzido. Anteriormente estabelecido entre 10% e 20%, agora abrange zonas com valores entre 2,5% e 5%. Dessa forma, bairros como Graça (São Vicente) e Bairro das Colónias (Anjos) passam a ter restrições mais severas.
Freguesias e bairros onde o Alojamento Local será proibido
A proibição total de novos AL afetará oito freguesias, onde o rácio de AL ultrapassa 5%. São elas:
- Santa Maria Maior
- Misericórdia
- Santo António
- São Vicente
- Arroios
- Estrela
- Avenidas Novas
- Alcântara
Além disso, 19 bairros em outras oito freguesias também terão restrições máximas. Entre eles estão Estrela, São Bento e Santa Isabel (Campo de Ourique) e Sapadores (Penha de França). Nestes locais, novos registos de AL estarão totalmente impedidos. Portanto, a expansão do setor será severamente impactada.
Contenção relativa: restrições graduais
Seis freguesias entrarão no regime de “contenção relativa”, onde o AL representa entre 2,5% e 5% das habitações. Essas freguesias são:
- Belém
- Campo de Ourique
- Penha de França
- Parque das Nações
- Ajuda
- Campolide
Além disso, 12 bairros noutras freguesias também terão restrições moderadas. O Alto do Chapeleiro (Santa Clara) será o único bairro na zona norte de Lisboa incluído nesta categoria. Dessa forma, a contenção do AL não se limitará apenas ao centro da cidade.
Mudanças nas regras para o registo de Alojamento Local
Uma das principais novidades do regulamento é a possibilidade de registo de AL na modalidade “quarto” para habitações T2 ou superiores. Assim, esta medida visa preservar a função original do AL como complemento à receita familiar. Além disso, busca-se uma maior diversificação do tipo de oferta.
Outra alteração importante é a revisão periódica dos limites de AL na cidade. Para isso, a Câmara Municipal irá monitorizar mensalmente os rácios e poderá ajustar as zonas de restrição conforme os resultados.
Impactos e futuro do Alojamento Local em Lisboa
Com a aplicação deste novo regulamento, a expansão do Alojamento Local em Lisboa será significativamente limitada. Assim, esta medida gera preocupação entre os operadores de AL, que temem uma redução drástica da oferta e da competitividade do setor.
A consulta pública está aberta até 15 de abril, permitindo que residentes, associações e empresários apresentem as suas considerações sobre o regulamento.
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