Câmara pede ao Governo e Assembleia que permitam os municípios em carência habitacional regulamentar caducidade de registos Alojamento Local.
Executivo PSD/CDS-PP vencido pela oposição
Duas propostas foram aprovadas, apesar da oposição do executivo municipal. As moções do PCP, BE e Livre contaram com apoio do PS e Cidadãos Por Lisboa.
Por outro lado, apenas a coligação PSD/CDS-PP, que governa sem maioria absoluta, votou contra todas as propostas. A informação foi divulgada por uma fonte do município à Lusa.
Assim, a Câmara de Lisboa decidiu, nesta quarta-feira, instar o Governo a alterar o regime jurídico do Alojamento Local. Dessa forma, busca-se defender o direito à habitação, propondo a caducidade de registos em áreas de contenção.
PCP quer “reduzir número de registos existentes”
O PCP sugeriu que a Câmara solicite ao Governo e à Assembleia da República a criação de um regime excecional. Nesse contexto, o regime permitiria aos municípios em carência habitacional regulamentar a caducidade de registos de Alojamento Local em áreas de contenção.
Além disso, a proposta também inclui a limitação do número de registos por indivíduo ou pessoa coletiva. Por essa razão, os vereadores comunistas afirmam que é essencial garantir que os municípios tenham “meios regulamentares para reduzir o número de registos existentes” de Alojamento Local.
BE pede que restrições ao AL voltem a vigorar
O Bloco de Esquerda (BE), com apoio do Livre, propôs que o executivo municipal inste o Governo a reverter a revogação das restrições ao Alojamento Local. Essas limitações, por sua vez, deveriam voltar a vigorar em municípios onde há carência habitacional.
Além disso, a proposta do BE sugere um “prazo de vigência de cinco anos” para as licenças de AL, contados desde a aprovação. Adicionalmente, inclui a proibição de renovação automática e a limitação do número de licenças a três por titular.
Por outro lado, a iniciativa prevê que frações localizadas em zonas de contenção relativa ou absoluta operem “apenas até 90 dias por ano”.
Maior fiscalização e possibilidade de cancelamento de licenças
A moção ainda propõe reforçar a comunicação entre a Autoridade Tributária e os municípios. Assim, busca-se agilizar a fiscalização e a cobrança de taxas e impostos relacionados ao Alojamento Local, com ou sem licença válida.
Além disso, recomenda incluir sanções acessórias para o não cumprimento de normas legais. Entre essas sanções, destacam-se o cancelamento imediato da licença, a proibição de novos pedidos durante a vigência da licença cancelada e o cancelamento de todas as licenças válidas do titular infrator.
