Freguesias do centro histórico são áreas de contenção, mas as restantes são zonas de crescimento sustentável.
Regulamento Municipal para o Alojamento Local de volta
“Revogada a revogação do documento que antecipou a lei nacional sobre o setor, medidas como a definição de áreas de contenção para o registo de novos estabelecimentos conforme o número de habitações voltam a estar em vigor antes do final do ano”, lê-se no site da autarquia.
Com a entrada em vigor do Pacote Mais Habitação, que tinha regras ainda mais apertadas que as da autarquia portuense para a criação de novos Alojamentos Locais, o executivo liderado por Rui Moreira suspendeu o seu regulamento, em protesto pela retirada de competências aos municípios.
Com a revogação das restrições ao Alojamento Local, a Câmara Municpal do Porto retoma o seu regulamento, que prevê a divisão da cidade em áreas de crescimento sustentável e em áreas de contenção do Alojamento Local, definidas em função da pressão urbanística de cada freguesia, tendo em conta o número de fogos disponíveis para habitação permanente ou arrendamento de longa duração e os que podem ser transformados em AL.
Assim, todas as freguesias do centro histórico fazem parte da área de contenção, com exceção de Cedofeita, considerada como área de crescimento sustentável. Campanhã, Bonfim, Paranhos, Ramalde, Lordelo do Ouro, Massarelos, Aldoar, Foz do Douro e Nevogilde são freguesias passíveis de receber novos Alojamentos Locais, na medida em que são classificadas como áreas de crescimento sustentável no regulamento.
Voto contra da CDU
Contra o regulamento e a favor da suspensão de novos Alojamentos Locais, a CDU considera haver um excesso de oferta deste tipo de estabelecimentos para a procura turística na cidade. Rui Sá defende que o regulamento torna possível “ter mais de 20 mil alojamentos locais” no Porto. Segundo o deputado municipal há estabelecimentos destes que estão vagos “dois terços do tempo, enquanto enfrentamos carências habitacionais”.
Rui Moreira respondeu com os números: 20% das atuais licenças são fantasmas. Para combater esta situação, o executivo defende que o regulamento vai obrigar os proprietários a terem seguro de responsabilidade civil.
Agostinho Sousa Pinto, pelo PS, ressalva o papel importante no desenvolvimento económico dos Alojamentos Locais, mas que o seu “crescimento descontrolado” representa desafios. Por isso, considera que o regulamento precisa de ajustes e monitorização constante”.
O PSD, pela voz de Sílvia Soares, destacou que o regulamento representa “um reforço de equilíbrio” e que o AL, quando regulamentado, “é um motor económico e poderoso” ao criar emprego, reabilitar imóveis e dinamizar as cidades.
